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ENTRA EM VIGOR A LEI QUE VEDA A INCIDÊNCIA DE ICMS NAS TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE

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STJ EXCLUI ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

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ISENÇÃO DE ICMS PARA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS É APROVADA NA CÂMARA

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STF DECIDE QUE DIFAL DO ICMS PODE SER COBRADO A PARTIR DE 05 ABRIL DE 2022

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TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR: ADC 49 E A REJEIÇÃO DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 174/2023

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DA ABSOLVIÇÃO DE CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA POR DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA

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O CONVÊNIO ICMS Nº 174 E A REGULAMENTAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIA

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REFORMA TRIBUTÁRIA: REGIMES ESPECÍFICOS DE TRIBUTAÇÃO

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STJ GARANTE CRÉDITOS DE ICMS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS

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REFORMA TRIBUTÁRIA: REGIMES FAVORECIDOS DE TRIBUTAÇÃO

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REFORMA TRIBUTÁRIA E A NÃO CUMULATIVIDADE PLENA

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REFORMA TRIBUTÁRIA: EFEITOS NO PREÇO DA VENDA NA TRIBUTAÇÃO “POR FORA”

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A REFORMA TRIBUTÁRIA E A NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO

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STJ RECONHECE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE MULTA ADUANEIRA

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STJ DESAUTORIZA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE DEVEDOR POR REDES SOCIAIS

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INCLUSÃO/EXCLUSÃO DO IPI NÃO RECUPERÁVEL DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS

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COMO FICARÃO OS BENEFÍCIOS FISCAIS E OS INCENTIVOS DEPOIS DA REFORMA TRIBUTÁRIA

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ADOÇÃO DO IVA DUAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NA REFORMA TRIBUTÁRIA

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COMO FICA O ITCMD COM A REFORMA TRIBUTÁRIA?

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REFORMA TRIBUTÁRIA: O QUE MUDA PARA PESSOA FÍSICA QUANTO AO IPTU E IPVA

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REFORMA TRIBUTÁRIA: COMO FICAM OS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO SEGUNDO A PROPOSTA

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UMA JORNADA DE MUDANÇAS: LINHA DO TEMPO DA ATUAL REFORMA TRIBUTÁRIA NO BRASIL

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DA INTRODUÇÃO A REFORMA TRIBUTÁRIA

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DECIDINDO SAIR DO SIMPLES NACIONAL: ENTENDA O MOMENTO IDEAL

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REFORMA TRIBUTÁRIA NO BRASIL

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VAREJO E-COMMERCE: REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS LOCALIZADAS EM SÃO PAULO

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE SOBRE A EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS NA APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL

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STF MODULA OS EFEITOS DA DECISÃO SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE

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STJ AFASTA A INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE DESCONTOS E BONIFICAÇÕES DADOS AOS VAREJISTAS

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DECISÃO LIMINAR DO CASO DAS ALÍQUOTAS DO PIS E DA COFINS

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JULGAMENTO SOBRE ICMS-DIFAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE: VEDAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE À FILIAL POR DÍVIDA DA MATRIZ

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ANPD REGULAMENTA DOSIMETRIA E CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DA LGPD

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EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL QUANDO APURADOS PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO

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DA REVOGAÇÃO DO DECRETO 11.322/2022 E A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL

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DECRETO QUE REGULAMENTA O REGISTRO EMPRESARIAL DEVIDAMENTE ATUALIZADO

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DO NÃO CABIMENTO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ISS NA BASE DO PIS E DA COFINS

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DECRETO REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS FEDERAIS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA

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PGFN PRORROGA PRAZO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO POR MEIO DOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL E DE TRANSAÇÃO DE PEQUENO VALOR

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DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO EM QUALQUER ETAPA PROCESSUAL

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A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL

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STF CONFIRMA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (IR) SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA

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COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO HABILITADO FEDERAL

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ENTENDA O QUE É HOLDING, QUAIS SÃO OS TIPOS E SUAS VANTAGENS

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PROJETO QUE PERMITE O USO DE PREJUÍZO FISCAL NA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

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O USO DE PRECATÓRIOS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS NA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

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DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE DESCAMINHO

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SOMENTE EMPRESA ENCERRADA IRREGULARMENTE RESPONDE POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA (STJ)

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REFIS NO ESTADO DO PR COM 95% EM PRECATÓRIOS

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EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO

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SUSPENSÃO DO DIFAL EM 2022

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EXCLUSÃO DE DESPESAS ACESSÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI

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EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

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